A promoção “MINION TELECOMANDADOS” (doravante designada “PROMOÇÃO”) é uma iniciativa da “NUTPOR BREADS UNIPESSOAL, LDA.”, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de pessoa colectiva 513857974, com sede na Estrada Consiglieri Pedroso, nº 71 – Edifício E, 3º Esqº, 2730-055 Barcarena, Queluz de Baixo (“NUTPOR BREADS”), com a finalidade de promover a marca PANRICO e as embalagens de PANRICO (doravante referidos como PACOTES PROMOCIONAIS) em que figurará de forma destacada a referência à presente iniciativa, estando consideradas no concurso todas as embalagens de pão PANRICO que serão enumeradas no ponto 4 destas condições gerais.
2.1 A promoção terá lugar no território de Portugal Continental.
2.2 A promoção inicia-se a 1 de julho de 2017 (a partir das 00.00 horas) e termina no dia 30 de setembro de 2017 (às 00.00 horas) inclusive.
A promoção destina-se a todos os consumidores, maiores de 18 anos, residentes em Portugal Continental (excepto para trabalhadores e empregados do Grupo Adam Foods onde se incluí a NUTPOR BREADS), que adquiram durante o período da Promoção produtos PANRICO, que acedam à página web www.panricopao.pt, e preencham o formulário disponível para esse fim.
Durante o período da Promoção, estarão sujeitos a esta iniciativa os seguintes produtos PANRICO:
A participação realizar-se-á exclusivamente através do website www.panricopao.pt
Para participar, será necessário:
O utilizador poderá comprovar logo no momento se foi o vencedor do dia, mas deverá sempre manter consigo o recibo/factura de compra uma vez que será necessário para posterior validação para entrega do prémio.
A promoção está limitada a uma participação por utilizador, dia e recibo/factura de compra.
Será possível participar nos restantes dias enquanto a Promoção estiver em vigor, mediante a utilização de outro recibo/factura de compra de produtos PANRICO.
No âmbito desta Promoção e nos termos do n.º 7 serão atribuídos 92 Minion Telecomandados, não podendo ser trocados por nenhum outro, nem remíveis em dinheiro ou cheque bancário, ou objeto de qualquer alteração ou compensação a pedido do vencedor.
Descrição do prêmio: MINION INSUFLÁVEL TELECOMANDADO, recomendado para crianças a partir dos 3 anos, tem 2.4Ghz de frequência. Para o funcionamento do prémio são necessárias 4 pilhas AA e uma pilha de 9V (não incluídas).
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7.1 No âmbito da Promoção o sorteio decorrerá no dia 21 de Junho e irá gerar os momentos vencedores, da promoção de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2017, num total de 92 (noventa e dois) dias, todos de forma automática, através de plataforma digital certificada pelas autoridades competentes, que aleatoriamente seleccionará os momentos vencedores.
7.2 O “Momento Vencedor” corresponderá a um dia, hora, minuto, segundo e milésimo de segundo determinados durante o período em que decorre a Promoção.
A cada “Momento Vencedor” será atribuído um dos 92 Minion Telecomandados.
O sistema informático impede que possam existir empates entre participações.
Caso não haja nenhum participante no “Momento Vencedor” determinado, vencerá o participante que aceder imediatamente após o “Momento Vencedor”. Os participantes ficarão a saber de imediato se foram os vencedores.
8.1 A NUTPOR BREADS contactará os participantes vencedores, num prazo nunca superior a 7 (sete) dias úteis, a partir da data em que foram premiados, através do endereço de correio electrónico facultado no registo da participação.
A NUTPOR BREADS solicitará aos vencedores a confirmação dos seus dados pessoais (nome completo, morada, telefone) e o envio do recibo/factura de compra referente à participação.
8.2 Após tentativa de contacto dos vencedores, e se passados 7 (sete) dias úteis após o mesmo, caso a NUTPOR BREADS não tenha recebido os dados necessários à entrega do prémio, considerar-se-á, após os 7 (sete) dias úteis, o prémio não reclamado.
8.3 Em nenhum caso poderá ser exigido o prémio pelo seu valor em dinheiro ou outro prémio diferente. A NUTPOR BREADS reserva-se no direito de entregar outro produto substituto de valor igual ou superior na impossibilidade de entregar o prémio acima descrito.
8.4 Os prémios atribuídos serão enviados por correio registado, até ao 15.º dia do mês seguinte a partir da data em que foram premiados, para a morada indicada pelo participante vencedor. Durante o mês de agosto 2017 não serão efectuados expedições, para evitar perdas, extravios, ausências de destinatários e roubos.
8.5 Só é possível um prémio por participante. Ou seja, uma pessoa não poderá ganhar mais do que um prémio por toda a promoção, mesmo quando utilizando diferentes contatos. Só é válido um prémio por endereço, mesmo se a participação for efectuada por vencedores diferentes.
8.6 A entrega do prémio realiza-se exclusivamente em território nacional. Em caso de não se encontrar nenhuma pessoa na morada, será deixado um aviso na morada indicada, conservando a NUPTOR BREADS o prémio por um prazo máximo adicional de (1) mês. Em caso de não ser reclamado o prémio no prazo indicado, este se considerará não reclamado. Não serão cobertos pela NUTPOR BREADS os custos derivados de segundos envios de reexpedição.
No caso de os prémios não serem reclamados no prazo devido, propõe-se que o prémio, em espécie, ou o seu valor em dinheiro, revertam para instituição com fins assistenciais ou humanitários que for designada pelo Senhor Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, no prazo de 30 dias a contar da respetiva notificação. Também haverá idêntica reversão se, por qualquer circunstância, incluindo o incumprimento de algumas das cláusulas estabelecidas no regulamento, por parte da entidade organizadora, não for possível atribuir os correspondentes prémios.
A publicidade a esta Promoção será efectuada no website, obrigando-se a promotora da promoção a expor claramente todas as condições essenciais respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 275/98, de 9 de Setembro.
11.1 A recolha de dados pessoais no âmbito da presente Promoção rege-se pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e pela Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, alterada pela Lei n.º 46/2012, de 29/08, estabelecidas sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
Os dados pessoais que venham a ser solicitados serão inseridos num ficheiro informático da responsabilidade da NUTPOR BREADS e destinam-se ao processamento da presente Promoção, bem como a serem futuramente utilizados pelas empresas do grupo NUTPOR, exclusivamente para o envio de correspondência, mensagens eletrónicas ou de ofertas promocionais
11.2 A NUTPOR BREADS garante que tratará confidencialmente os dados de carácter pessoal que lhe sejam facultados pelos utilizadores no web site através do formulário de participação.
11.3 A NUTPOR BREADS garante que adoptou as medidas técnicas necessárias para manter o nível de segurança solicitado, segundo a natureza dos dados tratados e as circunstâncias do tratamento com o objectivo de evitar, na medida do possível, a perda, alteração, tratamento e o acesso não autorizado.
11.4 O utilizador poderá exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos dados anteriormente facultados enviando comunicação para: NUTPOR BREADS UNIPESSOAL, LDA., Departamento de Marketing, Estrada Consiglieri Pedroso, nº 71 – Edifício E, 3º Esqº, 2730-055 Barcarena, Queluz de Baixo, acompanhado de cópia do seu documento de identificação e indicando o nome de campanha “MINION TELECOMANDADOS” ou enviando uma mensagem de correio electrónico para consumidor@nutporbreads.pt indicando em ambos os casos o nome e o apelido.
11.5 O utilizador garante a autenticidade de todos os dados de identificação comunicados bem como, autoriza, desde já, a utilização dos mesmos.
Em conformidade com a legislação em vigor, a NUTPOR BREADS, compromete-se a comprovar, perante a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa do Imposto do Selo de 35% + 10%, sobre o valor dos prémios atribuídos.
Podem participar na presente Promoção pessoas singulares maiores de 18 anos com residência legal em Portugal que tenham aceite as presentes Condições Gerais e cada um dos seus Termos e Condições.
Não podem participar os funcionários da NUTPOR BREADS e das empresas do grupo Adam Foods, nem os seus familiares directos.
A NUTPOR BREADS reserva-se o direito de declarar a perda do direito ao prémio de qualquer utilizador que defraude, altere ou inutilize o bom funcionamento e o decurso normal e regulamentar da presente Promoção, ou quando se suspeite de que são levadas a cabo qualquer uma destas acções.
A participação na Promoção está condicionada à aceitação integral das presentes condições gerais, com as alterações, anexos e aditamentos que, a qualquer altura e sem necessidade de aviso prévio, venham a ser introduzidas pela NUTPOR BREADS.
A NUTPOR BREADS, no caso de ocorrer alguma actividade ilegal ou fraudulenta, ou que afecte o bom funcionamento da promoção comunicará de imediato à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna e apresentará as provas documentais necessárias.
A NUTPOR BREADS também não se responsabiliza por quaisquer erros que possam ser cometidos pelos premiados no momento em que facultam os seus dados pessoais e, especialmente, não se responsabiliza pelos erros que possam ocorrer na entrega do prémio, quando estes sejam consequência do registo incorrecto, incompleto ou erróneo dos dados solicitados aos participantes e, em concreto, da morada postal.
A NUTPOR BREADS reserva-se o direito de prolongar a Promoção, após prévia autorização da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, através de prévia comunicação do site www.panricopao.pt bem como, o direito de alterar, suspender ou cancelar antecipadamente a Promoção quando se deva a motivos de força maior ou causas de força maior e não imputáveis a NUTPOR BREADS, sem que isso suponha um dever de indemnização ou compensação económica dos participantes.
A resolução de qualquer divergência na interpretação e cumprimento das presentes Condições Gerais será submetida pela NUTPOR BREADS à jurisdição dos Tribunais da comarca de Lisboa.
Esta Promoção é regida pelas presentes Condições Gerais e pela lei portuguesa.
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